1Dados do Pedido
Informações de identificação da compra no Mercado Livre.
2Descrição dos Fatos
Relato cronológico e objetivo do ocorrido.
A NOVA ERA TECHNOLOGY LTDA (CNPJ 56.006.577/0001-65), por meio de sua conta empresarial no Mercado Livre (novaeratechnologyoficial@gmail.com), comprou em 03/08/2026 um Rack Piso 32U X 570 p/acessório Intelbras/outros 19 polegadas pelo valor total de R$ 994,17 (pedido #2000014332695841, Pack 2000014332695849, Order 2000017728744154). O produto foi entregue em 13/08/2026, às 08:53h, pela transportadora Dominalog Express, em Valinhos/SP.
No momento da abertura do pacote constatou-se que o Rack chegou amassado em vários pontos da estrutura metálica, com riscos que expõem o metal sob a pintura e ao menos uma depressão nítida visível em um dos painéis. A embalagem de papelão original também apresentava danos graves — cantos rompidos, papelão esmagado e perfurado — apesar dos avisos impressos "CUIDADO FRÁGIL" e "NÃO PISE", evidenciando manuseio inadequado durante o transporte. O padrão de dano na embalagem é consistente e correlato com os amassados/riscos identificados no produto.
Marcos Rezende Mendes, Sócio-Administrador da Nova Era Technology Ltda, optou por não devolver o produto — pretende mantê-lo e utilizá-lo. O pedido formal é de ressarcimento/abatimento parcial do valor pago (R$ 994,17), com base no art. 18, §1º, III do CDC, que garante ao consumidor o direito ao abatimento proporcional do preço quando o vício de qualidade diminui o valor do produto e este não é sanado.
3Galeria de Evidências Fotográficas
14 fotos catalogadas — 9 do produto danificado e 5 da embalagem original avariada.
Danos no Produto
9 fotos
Danos na Embalagem
5 fotos
4Fundamentação Legal (CDC)
Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.
Direito básico à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais sofridos pelo consumidor.
Facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive inversão do ônus da prova.
Fornecedores de produtos duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor. A responsabilidade solidária abrange toda a cadeia de fornecimento (fabricante, vendedor do anúncio, e a plataforma quando atua como intermediária/facilitadora, especialmente em operações com Mercado Envios).
Não sanado o vício, o consumidor pode exigir, à sua escolha, o abatimento proporcional do preço — é essa a base central do pedido, já que o cliente optou por manter o produto em vez de devolvê-lo.
O consumidor pode usar as alternativas do art. 18 de forma imediata quando a extensão do vício comprometer a qualidade/características do produto ou diminuir seu valor, dispensando a espera de 30 dias quando cabível.
Nas relações de consumo, o risco pela integridade do produto até a entrega em perfeitas condições ao consumidor é do fornecedor/vendedor — não pode ser transferido ao consumidor mesmo quando a entrega é feita por transportadora terceirizada contratada pelo vendedor/plataforma.
5O Pedido
Solicitação formal encaminhada ao Mercado Livre.
- ✓Não deseja devolver o produto — pretende mantê-lo e utilizá-lo normalmente.
- ✓Solicita ressarcimento/abatimento parcial sobre o valor pago (R$ 994,17), proporcional aos danos estéticos e estruturais causados pelo transporte.
- ✓Fundamenta o pedido no art. 18, §1º, III do CDC (direito ao abatimento proporcional do preço em caso de vício que diminui o valor do produto).
- ✓Anexa fotos detalhadas dos amassados/riscos no produto e dos danos na embalagem, além da nota fiscal (invoice-2000017728744154.pdf).
- ✓Fica à disposição para enviar mais fotos, vídeos ou documentação adicional que o Mercado Livre precisar.